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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022
(PLP 4/2022)
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Autoria
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
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Votos apurados até 29/05/2023 14:43:08
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