Consulta Pública
VETO nº 4 de 2022
(VET 4/2022)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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