Consulta Pública
VETO nº 69 de 2021
(VET 69/2021)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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