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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 209 de 2021

(PLP 209/2021)

Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Ementa: Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe adiar a aplicação de penalidades para estados que não cumprirem os limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parte dos dividendos das instituições financeiras estaduais e permitir que operações de crédito internas indexadas à Euribor (taxa interbancárias europeias) e à Libor (taxas interbancárias de Londres) possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os estados, haverá mais tempo para ajustar suas finanças sem sofrer penalidades imediatas, o que pode aliviar a pressão fiscal.
- Para as instituições financeiras estaduais, a mudança na destinação dos dividendos pode impactar a forma como esses recursos são utilizados.
- Para o governo federal, a proposta pode exigir ajustes na supervisão e no acompanhamento das finanças estaduais.
- Para o mercado financeiro, a possibilidade de aditar operações de crédito internas pode trazer mais flexibilidade e segurança nas transações.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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