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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 2021
(PLN 43/2021)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 2.794.000.000,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe abertura de crédito especial ao Ministério da Cidadania, com o objetivo de viabilizar, no âmbito da Administração Direta do Órgão, o custeio de cotas complementares a determinados públicos do “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19”.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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