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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 2021
(PLN 32/2021)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe novas dotações orçamentárias, no âmbito do Ministério da Saúde, a fim de viabilizar o atendimento de despesas com sentenças judiciais relativas a Requisições de Pequeno Valor - RPVs, no Município de Porto Alegre – RS, expedidas em desfavor do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – Conceição, transitadas em julgado.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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