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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2021
(PLN 29/2021)
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe adequar as dotações orçamentárias no Orçamento de Investimento das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG e das Refinarias de Mataripe S.A. e de Manaus S.A.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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