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OFICIO "S" nº 13 de 1978
(OFS 13/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 83952, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO UNICO, E DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 882, DE 24 DE SETEMBRO DE 1973, BEM COMO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, AMBAS DO MUNICIPIO DE ITAQUI, NAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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