Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 13 de 1977
(OFS 13/1977)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87151, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2532, DE 20 DE OUTUBRO DE 1971, DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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