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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 13 de 1974
(OFS 13/1974)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 75619, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "C", DO NUMERO 44, DA TABELA "A", DO ARTIGO 37 DA LEI 4747, DE 1968, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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