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OFICIO "S" nº 13 de 1972
(OFS 13/1972)
DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DECRETO-LEI (GO). REPRESENTAÇÃO 866, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 191, DE 21 DE MAIO DE 1970, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 191, DE 1970, DO ESTADO DE GOIAS, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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