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OFICIO "S" nº 13 de 1971
(OFS 13/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NAQUELE TRIBUNAL AO APRECIAR A AÇÃO RESCISORIA 863, DO DISTRITO FEDERAL, NO QUAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 1030, DE 21 10 69. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 1030, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, JULGADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA AOS 2 DE DEZEMBRO DE 1970.
Autoria
JUDICIARIO
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