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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 2021
(PLN 25/2021)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.
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Propõe a abertura de crédito suplementar em favor da Justiça Eleitoral (56,5%) para aquisição de urnas eletrônicas; de despesas com o reajuste da contratação destinada à reforma do Anexo III do Edifício-Sede do TRE-BA. No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (35,7%), o projeto destina recursos para políticas de incentivo à participação institucional feminina; de enfrentamento à violência contra as mulheres; de monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; de promoção da aplicação de alternativas penais; e de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, entre outras políticas. No âmbito da Justiça Federal (6,4%) de Primeiro Grau, o projeto destina recurso para investimento em energia solar; para aquisição de no-Break’s; e outras obras em Teixeira de Freitas e Salvador na Bahia e em Foz do Iguaçu, no Paraná. Além de outras destinações de menor valor para o Conselho Nacional do Ministério Público e a Justiça do Trabalho.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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