e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 2021

(PLN 24/2021)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

O projeto visa incluir novas categorias de programação no orçamento vigente da Justiça Federal de Primeiro Grau, a fim de viabilizar a aquisição dos Edifícios-Sede da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes e da Subseção Judiciária de Botucatu, ambos no Estado de São Paulo.

QR code