Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 12 de 1986
(OFS 12/1986)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 103.700-8, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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