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Como Funciona
OFICIO "S" nº 12 de 1983
(OFS 12/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96545-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'BACALHAU' CONSTANTE DO PARAGRAFO 21 QUE O DECRETO 14737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ACRESCENTOU AO ARTIGO QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO MESMO ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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