Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 12 de 1978
(OFS 12/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 84836, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA A, IV, 2 'A', A QUE SE REFERE O ARTIGO 10, DO DL. 112, DE 09 DE OUTUBRO DE 1969, DO EXTINTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?