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OFICIO "S" nº 12 de 1976
(OFS 12/1976)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 78466, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO CONTIDA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 34, E DE LOCUÇÃO EXPRESSA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 36, AMBOS DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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