Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 12 de 1974
(OFS 12/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 899, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7485, DE 02 12 71, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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