Consulta Pública
VETO nº 56 de 2021
(VET 56/2021)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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