Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 11 de 1995
(OFS 11/1995)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSOS EXTRAORDINARIO 167992-1/210, NÃO CONHECEU DO RECURSO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10, DA LEI 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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