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OFICIO "S" nº 11 de 1988
(OFS 11/1988)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 111.954-3, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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