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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 150 de 2021
(PLP 150/2021)
Alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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7 1
Votos apurados até 28/09/2023 12:15:06
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