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OFICIO "S" nº 11 de 1976
(OFS 11/1976)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 942, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'E DO MINISTERIO PUBLICO' E 'OU NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO', ALUDIDAS NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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