Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 11 de 1974
(OFS 11/1974)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 75390, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE NO ART 799, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT, DAS PALAVRAS "O JUIZ E".
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?