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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 2021
(PLN 22/2021)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
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Propõe adequar as dotações orçamentárias das seguintes empresas: Caixa Econômica Federal – CEF (76,6% dos recursos) para a expansão da rede física em 91 novas unidades com destaque aos investimentos em imóveis, equipamentos e novos negócios; Companhia Docas do Pará – CDP (13,3% dos recursos) para compra de defensas portuárias; Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE (5,8% dos recursos) para recuperar torres de energia danificadas com sinistro ocorrido em janeiro de 2020 no município de Santa Vitória – RS; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (3,9% dos recursos) para a aquisição e montagem de secadores dentro das unidades armazenadoras da companhia; por fim, Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba (0,33% dos recursos) para a readequação das vias internas do Porto de Aratu (BA).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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