Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 10 de 1988
(OFS 10/1988)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 114.078-0, DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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