Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 10 de 1983
(OFS 10/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREME TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 95841-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO TERCEIRO DA LEI 1390, DE 30 DE AGOSTO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ITARARE.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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