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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 27 de 2021

(PEC 27/2021)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) e outros >

Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). A proposta também estabelece ritos para a indicação de seus dirigentes, garantindo-lhes autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o IBGE, INEP e IPEA, haverá maior estabilidade e autonomia, o que pode melhorar a qualidade e a confiabilidade das informações produzidas.
- Para os dirigentes dessas instituições, a proposta estabelece mandatos de quatro anos, com possibilidade de recondução uma única vez, o que pode reduzir a influência política nas nomeações.
- Para o governo, a medida pode facilitar a implementação de políticas públicas mais eficazes, baseadas em dados confiáveis.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos, melhorando o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/04/2025 06:52:16

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