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OFICIO "S" nº 10 de 1976
(OFS 10/1976)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 5966, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DO ARTIGO 16, DO DECRETO-LEI 60, DE 21 11 66, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 668, DE 03 07 69.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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