Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 10 de 1975
(OFS 10/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 915, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 51 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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