Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 9 de 1996
(OFS 9/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 280-0/320, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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