Consulta Pública
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Propõe novas dotações no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI (95,44%), a fim de viabilizar, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a readequação do planejamento do orçamento e realizar novas políticas de fomento, as quais serão deliberadas pelo seu Conselho Diretor. Também prevê no Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP (4,56%), na Administração Direta e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o pagamento de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes, em especial com indenização de representação no exterior – IREX e auxílio-familiar no exterior.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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