Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 2021
(PLN 18/2021)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
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Propõe novas dotações no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI (95,44%), a fim de viabilizar, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a readequação do planejamento do orçamento e realizar novas políticas de fomento, as quais serão deliberadas pelo seu Conselho Diretor. Também prevê no Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP (4,56%), na Administração Direta e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o pagamento de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes, em especial com indenização de representação no exterior – IREX e auxílio-familiar no exterior.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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