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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 2021
(PLN 17/2021)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe a abertura de crédito suplementar em favor de Operações Oficiais de crédito (68%) para viabilizar a ampliação do financiamento de projetos do setor produtivo na Região Nordeste e Centro-Oeste, sob sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO, respectivamente. No âmbito do Ministério da Economia (22,8%), o projeto prevê Atividades de Cooperação Econômica junto à OCDE; para o INSS; e para ressarcimentos judiciais ao Fundo de Compensação e Variações. Também prevê, no Ministério da Defesa (5,9%), aquisição de cargueiro e aeronave, bem como a construção de prédio anexo ao IME. Propõe ainda readequação orçamentária, de menor valor, para outros Ministérios.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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