e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 127 de 2021

(PLP 127/2021)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa permitir que os estados com participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de até 1% possam aplicar um sublimite de receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para o recolhimento do ICMS no Simples Nacional. Já os estados com participação no PIB maior que 1% poderão aplicar um sublimite de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá uma simplificação no recolhimento do ICMS, especialmente para aquelas que ultrapassam o limite de R$ 3.600.000,00, facilitando a gestão tributária.
- Para os estados, a proposta oferece maior flexibilidade na definição dos limites de receita bruta anual para o recolhimento do ICMS, permitindo ajustes conforme a participação no PIB.
- Para os fiscos estaduais, a medida pode simplificar a fiscalização e a arrecadação do ICMS, reduzindo a complexidade administrativa.
- Para a economia local, a proposta pode incentivar o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte, promovendo o desenvolvimento econômico regional.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/01/2025 16:49:37

QR code