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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2021
(PLN 15/2021)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
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O projeto propõe a abertura de novas categorias de programação em diversos órgãos do Executivo. No Mistério da Economia (94,15% dos recursos), o projeto prevê a participação da União no capital de empresa a ser constituída a partir de cisão parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; e da execução de contrato de gestão com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. No Ministério da Infraestrutura (2,67% dos recursos), o projeto prevê, por meio do DNIT, a construção e adequação de diversos trechos rodoviários. Também prevê, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (1% dos recursos), o reforço das ações de Fomento ao Setor Agropecuário e na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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