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OFICIO "S" nº 9 de 1983
(OFS 9/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 95559-3, DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 144 DA LEI 2655, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, DO MUNICIPIO DE MACEIO, NAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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