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Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1918 de 2021
(RQS 1918/2021)
Impugnação dos arts. 89, 90, 91 e do inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/21, oriundo da Medida Provisória nº 1.045/21.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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