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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 2021
(PLN 14/2021)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe novas dotações no âmbito da Justica Eleitoral, a fim de viabilizar no TSE recursos para as seguintes contribuições voluntárias: o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral – IDEA (40%), o Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA – DECO (52,44%), e o Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE – IIDH (2,52%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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