Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 12 de 2021
(REQ 12/2021)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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