Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1863 de 2021
(RQS 1863/2021)
Destaque para votação em separado do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Autoria
Líder do PP Elmano Férrer (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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