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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 2021
(PLN 12/2021)
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
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O projeto de lei propõe alterações e revogações em dispositivos da atual LDO a fim de criar as bases para a instituição de um novo programa social do Governo Federal, em substituição ao Programa Bolsa Família.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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