Erro
Tipo de Matéria não passível de votação!
Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 2021
(PLN 11/2021)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe reforço de recurso no âmbito da Justiça Federal (66.9% dos recursos) para instalação de sistemas e equipamentos, obras e outros serviços na Justiça Federal de 1º Grau e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No âmbito da Justiça do Trabalho (23% dos recursos), recursos para compras e serviços no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), da 7ª Região (CE) e da 3ª Região (MG). Para a Justiça Eleitoral (0,05% dos recursos), aquisição de equipamentos tecnológicos para o Tribunal Superior Eleitoral. Por fim, no âmbito do Ministério Público da União (0,06% dos recursos), para construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?