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Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 2021
(PLN 10/2021)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe abertura de crédito especial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (51,3% do recurso) para o pagamento de serviço residual de fiscalização da construção do Edifício-Sede, em Fortaleza; no âmbito do Ministério Público Militar (40,7% do recurso), para a construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Município de Bagé (RS); finalmente, no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia/Acre (4% do recurso), para pagamento de auxílio moradia.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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