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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 19 de 2021

(PEC 19/2021)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros >

Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer cotas de vagas (reserva de lugares) para candidatos negros e para cada sexo nas eleições para o poder legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal, assembleias legislativas e câmara de vereadores ). Além disso, a proposta determina a destinação, de forma proporcional às candidaturas de negros e mulheres, do dinheiro do fundo partidário e do fundo de financiamento das campanhas eleitorais, bem como do tempo de rádio e televisão para propagandas eleitorais.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os partidos políticos: haverá a obrigação de garantir quantidade mínima de candidaturas de negros e de cada sexo, além de destinar dinheiro de campanha de forma proporcional a essas candidaturas.
- Para os candidatos negros e mulheres: a proposta pode aumentar as oportunidades de concorrer a cargos públicos e melhorar o financiamento de suas campanhas, resultando em mais pessoas desses grupos ocupando cargos públicos.
- Para a Justiça Eleitoral: a proposta pode exigir maior fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras de cotas e distribuição de dinheiro.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode promover uma maior redução das desigualdades entre homens e mulheres, e entre brancos e negros na política, refletindo melhor a composição da população brasileira.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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