Consulta Pública
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Prorroga para o dia útil seguinte o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e exige a prévia intimação do sujeito passivo como condição para aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo.
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Votos apurados até 29/07/2024 23:30:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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