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OFICIO "S" nº 5 de 1986
(OFS 5/1986)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 104.306-7, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93 DO DECRETO-LEI 37 DE 1966.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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