Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 5 de 1983
(OFS 5/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 98581-6, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO, DA LEI 999, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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