Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 5 de 1979
(OFS 5/1979)
SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DO SENADO FEDERAL SOBRE A NECESSARIA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA 247-6, PROPOSTA PELO DEPUTADO EPITACIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA CONTRA O SENADOR ALEXANDRE ALVES COSTA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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