e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2021

(PEC 11/2021)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros >

Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)

Ementa: Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir o aumento de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios durante um estado de calamidade pública nacional decretado pelo Congresso Nacional devido a uma pandemia, até que pelo menos 60% da população esteja imunizada. A proposta também impede a redução de desonerações, incentivos tributários, isenções e subsídios, exceto se essas mudanças forem destinadas exclusivamente ao combate da calamidade pública.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá uma limitação na capacidade de aumentar a arrecadação tributária durante períodos de calamidade pública, o que pode afetar o orçamento e a execução de políticas públicas.
- Para as empresas, a proposta pode proporcionar maior estabilidade tributária, evitando aumentos de impostos que poderiam agravar a situação econômica durante crises.
- Para os cidadãos, a medida pode evitar a elevação de tributos em momentos de vulnerabilidade, preservando a renda disponível e reduzindo o impacto financeiro durante pandemias.
- Para o combate à calamidade pública, a proposta permite que aumentos de tributos sejam direcionados exclusivamente para ações de enfrentamento da crise, garantindo recursos específicos para essa finalidade.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 18/01/2026 00:45:03

QR code